A implementação do novo regime de preços de transferência no Brasil, alinhado com as Diretrizes da OCDE, redefiniu profundamente as obrigações documentais dos contribuintes. A partir da Lei n.º 14.596/2023 e da sua regulamentação pela Instrução Normativa RFB n.º 2.161/2023, as empresas que realizam operações com partes relacionadas devem preparar e apresentar o relatório local e o arquivo mestre sob padrões técnicos mais rigorosos e com maior nível de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB).
Em 2026, correspondente ao exercício fiscal de 2025, a correta elaboração e apresentação desses relatórios se torna um fator-chave para mitigar riscos fiscais, evitar ajustes e garantir a conformidade regulatória. Este artigo explica como preparar adequadamente a documentação exigida e como apresentá-la sem erros, com uma abordagem prática orientada para a realidade do mercado brasileiro.
O quadro normativo de preços de transferência no Brasil em 2026
O atual regime de preços de transferência no Brasil adota plenamente o princípio do comprimento do braço (Arm’s Length Principle), o que implica que as operações entre partes relacionadas devem avaliar-se como se fossem realizadas entre partes independentes em condições de mercado.
Essa mudança normativa não só substitui o sistema histórico de margens fixas, mas também introduz um modelo baseado em análise funcional, seleção do método mais adequado e avaliação econômica comparável aos padrões internacionais. Nesse contexto, o relatório local e o arquivo mestre tornam-se instrumentos centrais de defesa fiscal diante de possíveis revisões da RFB.
Relatório local: escopo, objetivo e conteúdo técnico
O relatório local visa demonstrar que as operações realizadas pela entidade brasileira com partes relacionadas cumprem o princípio do comprimento do braço. Sua abordagem é eminentemente operacional e transacional, concentrando-se na realidade econômica do contribuinte.
Do ponto de vista documental, o relatório local deve conter os seguintes elementos essenciais, entre outros:
Informações gerais sobre o contribuinte e o seu contexto empresarial.
Análise funcional detalhada, identificando funções, ativos e riscos.
Descrição completa das transações controladas.
Justificativa técnica do método de preços de transferência selecionado.
Análise de comparabilidade e avaliação econômica dos resultados.
Um dos erros mais frequentes na prática é tratar o relatório local como um documento meramente formal. A RFB avalia a consistência entre a análise funcional, os dados financeiros e as informações relatadas no ECF (Escrituração Contábil Fiscal); portanto, qualquer inconsistência pode resultar em questionamentos relevantes.
Arquivo mestre: visão consolidada do grupo multinacional
O arquivo mestre (Master File) fornece uma visão abrangente do grupo econômico ao qual pertence o contribuinte brasileiro. O seu objetivo é contextualizar as políticas globais de preços de transferência e explicar como o valor é gerado no nível do grupo multinacional.
O conteúdo mínimo do arquivo mestre inclui:
Estrutura organizacional e operacional do grupo.
Descrição das principais atividades econômicas e cadeias de valor.
Políticas globais de preços de transferência.
Informações sobre intangíveis, a sua propriedade e exploração.
Operações financeiras intragrupo e estrutura de financiamento.
Informações fiscais gerais do grupo.
No contexto brasileiro, é fundamental que o arquivo mestre esteja alinhado com o relatório local. A apresentação de um arquivo mestre genérico, não alinhado com as operações locais, costuma ser um dos principais focos de risco em processos de fiscalização.
Prazos para apresentar o relatório local e o arquivo mestre em 2026
Para o exercício fiscal de 2025, a regulamentação estabelece que tanto o relatório local quanto o arquivo mestre devem apresentar-se nos três meses seguintes ao fim do prazo da ECF. Em termos práticos, isso significa que o prazo máximo para apresentar é o último dia útil de dezembro de 2026.
A apresentação é feita exclusivamente em formato digital, através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB, o que reforça a necessidade de validar previamente a integridade técnica e a consistência das informações.
Apresentação digital e controle de qualidade documental
O processo de apresentação no e-CAC não deve considerar-se como um mero trâmite administrativo. Antes do ônus documental, deve-se verificar se as informações contidas no relatório local e o arquivo mestre são consistentes com:
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
As demonstrações financeiras.
As políticas internas de preços de transferência do grupo.
Erros formais, omissões de informações ou contradições internas podem facilitar questionamentos automáticos, ou auditorias posteriores por parte da RFB.
Riscos comuns e erros a evitar no Brasil
Na prática, os principais riscos associados ao incumprimento documental em matéria de preços de transferência no Brasil não decorrem somente da falta de apresentação, mas também de deficiências técnicas na documentação. Entre as mais relevantes estão as análises funcionais genéricas, a seleção inadequada de métodos, comparáveis pouco fundamentados e a falta de alinhamento entre o relatório local e o arquivo mestre.
“O novo regime de preços de transferência no Brasil exige que a documentação reflita com maior precisão a realidade econômica das operações intragrupo e a geração de valor no grupo empresarial”, afirma Carlos Vargas Alencastre, Diretor Executivo do TPC Group Brasil.
A experiência recente demonstra que a RFB está aumentando o uso de cruzamentos de informações digitais, o que reduz significativamente a margem de erro.
Suporte especializado em documentação de preços de transferência
O TPC Group Brasil é uma empresa especializada em preços de transferência que assessora grupos multinacionais e empresas locais na preparação e apresentação do relatório local e do arquivo mestre, o que garante o alinhamento com a regulamentação vigente, o princípio do comprimento do braço e os padrões da OCDE, com uma abordagem preventiva perante os riscos de fiscalização.
